Othelino foi condenado pela Justiça Estadual

É bem verdade que o deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) não foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa ao ser condenado pelo juiz Manoel Matos de Araújo, por improbidade administrativa. Ele somente seria enquadrado na lei caso tivesse sido condenado por um colegiado.

Mas afirmar que o parlamentar está totalmente “livre” para disputar as eleições de outubro, isso já parece um pouco improvável.

Othelino teve os seus direitos políticos suspensos por 5 anos, e uma das consequências é justamente a impossibilidade de ele registrar candidatura na Justiça Eleitoral, e disputar a reeleição para a Assembleia Legislativa, caso não reverta a sua condenação.

Ele informou, por meio de nota, que á ingressou com recurso [embargo de declaração], para tentar mudar o quadro. Mas, enquanto isso não acontece, continua inelegível para a eleição que se aproxima.

Essa é a verdade…

Ex-prefeito foi condenado pelo TCE

O ex-prefeito do município de Codó, Benedito Francisco da Silveira Figueiredo, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, durante sessão plenária realizada nesta hoje, a devolver aos cofres públicos mais de R$ 1,4 milhão, além do pagamento de multas nos valores de R$ 143 mil e R$ 10 mil.

A condenação é referente ao julgamento irregular de dois convênios, firmados no ano de 2007, entre a Secretaria de Estado da Saúde, comandada, à época, por Edmundo Costa Gomes, e a Prefeitura codoense.

Várias foram as irregularidades constatadas pela Unidade Técnica e Ministério Público de Contas (MPC) relatadas pelo conselheiro Raimundo Oliveira Filho, dentre elas não constatação de efetividade de objetos licitados, notas fiscais com preços incompatíveis com os de mercado e sobrepreços de notas fiscais.

O então secretário Edmundo Gomes foi condenado a pagar multa no valor de R$ 10 mil.

Ascom TCE

Othelino foi condenado pela Justiça 

O deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) afirmou a um jornal local que a sua condenação “é retaliação do grupo Sarney”. Alimentou vários parágrafos com a asneira, mas não disse uma palavra sequer sobre o caso em si, em que foi condenado por improbidade administrativa quando secretário de Meio Ambiente do governo José Reinaldo Tavares. O fato é que ele foi condenado mesmo e está sim inelegível.

Para ficar bem clara a situação do deputado Othelino Neto: ele foi condenado pelo juiz Manoel Matos de Araújo, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís. O motivo da condenação: improbidade administrativa. E teve seus direitos políticos cassados por cinco anos e terá de pagar multa de R$ 23 mil. Mais ainda: Othelino Neto foi denunciado à Justiça pelo promotor Fernando Barreto, titular da Promotoria de Meio Ambiente, urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís.

 Da coluna Estado Maior, com edição do blog

Ex-vereador Desterro, de Bacabeira

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a condenação do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Bacabeira, José de Ribamar Desterro.

Desterro – que dirigiu o Legislativo Municipal em 1997 – foi denunciado pelo Ministério Público Estadual (MP) de cometer várias irregularidades no exercício do cargo, incluindo aplicação de valores públicos de forma errada e desconto da previdência pública nos salários dos funcionários, sem o devido repasse ao Fundo de Amparo dos Servidores do Município.

O juiz da comarca de Rosário – que tem como Termo o município de Bacabeira – julgou procedente a denúncia do MP e condenou o ex-vereador a uma pena total de sete anos de reclusão, a serem cumpridos em regime fechado.

Insatisfeito com a decisão, o ex-parlamentar recorreu da decisão, alegando falta de justa causa para incluí-lo como réu, e ausência de prejuízo por falta de elementos probatórios da efetiva lesão.

No julgamento do recurso, o relator do processo, desembargador Raimundo Melo, afirmou haver provas suficientes para manter a condenação de Desterro por crimes de responsabilidade.

Melo ressaltou que a prestação do ex-vereador foi desaprovada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), onde foram verificadas irregularidades capituladas como crime de responsabilidade pelo referido Decreto-Lei 201/67.

O desembargador-relator negou provimento ao recurso, corrigindo apenas o regime de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto, sendo acompanhado pelos desembargadores Bayma Araujo e Marcelino Chaves.

Ascom TJ

Bira poderá participar do pleito de outubro

O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou por unanimidade o Recurso de Reconsideração apresentado pelo deputado estadual Bira do Pindaré (PSB), na manhã desta quarta-feira (26). A decisão final tomada pelo TCU julga regulares todas as contas do deputado Bira enquanto Delegado Regional do Trabalho (DRT/MA).

Desta forma, o TCU corrige uma decisão equivocada anterior, e o deputado Bira do Pindaré mantém resguardados todos os seus direitos políticos. O Ministro, José Múcio Monteiro, Relator do Processo TC-006.652/2004-0, e seus pares, entre outros pontos, consideraram o fato de que as possíveis irregularidades em procedimentos licitatórios de serviço de manutenção de viaturas da DRT/MA ocorreram antes da gestão de Bira.

Bira do Pindaré exerceu o cargo de Delegado Regional do Trabalho entre 2003 e 2006 e as possíveis irregularidades aconteceram ainda na gestão de seu antecessor. Os Ministros concluíram que o deputado Bira só foi incluído na questão em razão do extravio do processo relativo a contratação de serviços, quando suas contas perante a DRT/MA já haviam sido aprovadas.

Os Ministros do TCU também se basearam na total boa fé de Bira do Pindaré quando Delegado Regional do Trabalho, uma vez que atendeu todas as orientações formuladas à época pela Controladoria Geral da União. A decisão do TCU corrige o equivoco de ter se considerado como não prestados os serviços unicamente em razão de não terem sido localizados as notas fiscais junto ao órgão da Fazenda Estadual.

Trecho da decisão final do TCU: “… a ausência de registros das notas fiscais no órgão de Fazenda Estadual levou à presunção de que a comprovação das despesas era irregular e por isso deveria ser glosada Contudo, há duas inconsistências na caracterização desse débito. A primeira é a presunção de que os serviços não foram prestados. A segunda inconsistência na caracterização do débito diz respeito ao fato de um juízo de inidoneidade das notas fiscais haver decorrido de consulta ao órgão fazendário estadual”.

De acordo com Davi Telles, advogado do deputado Bira no Processo, a decisão anterior que foi corrigida por unanimidade dos Ministros na sessão desta quarta pelo TCU, se baseava numa presunção extremamente frágil e equivocada, uma vez que considerava, absurdamente, como não realizados serviços que foram efetivamente prestados.

A consulta em relação às notas fiscais foram feitas junto ao órgão fazendário estadual quando deveria ter sido feita no órgão fazendário municipal, pois se tratava de contrato de prestação de serviço. Logo, a alegação de notas frias era absolutamente infundada.

“Além disso, os possíveis vícios no processo licitatório são de momento anterior à gestão do deputado Bira, que, na verdade, ao assumir procurou sana-los, acatando todas as orientações da CGU. O Tribunal reconheceu tudo isso e fez justiça”, explicou Davi Telles.

O deputado Bira disse que está muito satisfeito com o julgamento e que se sente aliviado. “Nunca na minha vida eu me senti tão injustiçado, mas Deus é maior. Estou feliz”, declarou com enorme entusiasmo.

 Ascom BP

Othelino teve embargos rejeitados pela Justiça

O juiz Manoel Matos de Araújo Chaves, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís, rejeitou na última sexta-feira os embargos de declaração apresentados pelo deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) e manteve inalterada a condenação do parlamentar por improbidade administrativa ambiental, concessão de licença sem cumprimento de formalidades legais e omissão no dever de fiscalização. A condenação refere-se ao período em que Neto comandou a Secretaria de Meio Ambiente, no governo Jackson Lago (PDT).

Além de multa no valor de R$ 23,6 mil [valor que deve ser atualizado] Othelino teve os seus direitos políticos suspensos por cinco anos. A ação foi proposta pelo promotor Fernando Barreto, da Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís. O parlamentar deve recorrer ao Tribunal de Justiça (TJ). A empresa Limp Fort Engenharia Ambiental Ltda também figura como réu no processo.

Nos embargos de declaração, o comunista tentou alegar que a sentença condenatória teria sido omissa no que tange a caracterização irrefutável do dolo ou da culpa na conduta do embargante (no caso o próprio), com relação ao artigo 10, VII da Lei 8429/92. Ele também alegou omissão da sentença quanto à devida demonstração da desonestidade.

Othelino conclui os embargos, afirmando que em nenhum momento ficou caracterizado nos autos qualquer conduta dolosa ou culposa por sua parte, que tenha causado dano ao erário estadual, tendo em vista que o benefício fiscal concedido à Limp Fort tem total amparo legal.

O Ministério Público, provocado a se manifestar sobre os embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, sustentou a inadmissibilidade do recurso e opinou pelo não conhecimento. O Ministério Público pediu ainda que fosse negado o provimento dos embargos, caso o recurso fosse reconhecido.

Em seu despacho, o juiz Manoel Matos de Araújo Chaves decidiu pelo não conhecimento do recurso impetrado pela defesa.

O juiz entendeu não serem cabíveis os embargos, uma vez que a finalidade foi apenas instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo juiz, bem como para apreciar “questão nova”, não suscitada pelo comunista antes do recurso. A questão nova a qual se referiu o juiz dizia respeito à corresponsabilidade ou responsabilidade de terceiros quanto às condutas atribuídas a ele na condenação.

 De O Estado

Prefeito teve prestações de contas rejeitadas

Em sessão plenária realizada hoje, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/Ma) julgou irregulares as prestações de contas do atual prefeito do município de São Pedro da Água Branca, Vanderlúcio Simão Ribeiro, condenado o mesmo a devolver ao erário mais de R$ 3,5 milhões.

Foram julgadas irregulares as prestações de contas do prefeito referentes à Administração Direta, Fundo Municipal de Saúde, Fundeb e Fundo Municipal de Assistência Social, todas do exercício financeiro de 2009.

Em todas elas foram detectadas inúmeras irregularidades, dentre elas despesas com a apresentação de documentos inidôneos e omissão de receita. Além de ter que restituir os cofres públicos municipais, Vanderlúcio foi condenado ao pagamento de multas que, juntas, somam o valor de R$ 38 mil.

No início do ano, o prefeito teve julgadas irregulares pelo Tribunal suas prestações de contas referentes ao exercício financeiro de 2007. Na ocasião, ele foi condenado a devolver ao erário R$ 3,4 milhões e pagar multas nos valores de R$ 259 mil, R$ 81 mil, R$ 68 mil, R$ 36 mil e R$ 4 mil.

Ascom

Raimundo Monteiro do PT

O presidente do diretório estadual do PT, Raimundo Monteiro, que pretende ser indicado para ocupar espaços na chapa majoritária de Lobão Filho (PMDB) como o primeiro suplente de senador, está na lista de inelegíveis do Tribunal de Contas da União (TCU).

A lista foi entregue ontem pelo tribunal, à presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Monteiro é condenado em processo do período em que ele foi presidente do Incra no Maranhão.

O petista, que disputa espaços internos com o ex-secretário de estado do Trabalho e Economia Solidária, José Antônio Heluy, não poderá mais disputar a eleição 2014, uma vez que tem condenação por um colegiado.

E agora, abre espaços para Heluy, que havia sido indicado para ocupar a vice de Lobão. Heluy deve ser oficializado suplente de senador no próximo sábado.

Gilberto Léda – O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão confirmou hoje (26) a condenação da Rádio Capital e do instituto DataM – ambos ligados ao vice-prefeito de São Luís, Roberto Rocha (PSB), pré-candidato a senador – ao pagamento de multa no valor de R$ 53 mil, cada, por divulgação de pesquisa irregular.

Os magistrados mantiveram decisão da juíza eleitoral auxiliar Maria José França Ribeiro (reveja) ao julgar recursos dos dois condenados.

A pesquisa em questão foi divulgada no dia 24 de abril e apontava o senador Edison Lobão Filho, pré-candidato do PMDB ao Governo do Estado, com 12%, contra 62,5% do comunista Flávio Dino.

No ato do registro, no entanto, o instituto não anexou o questionário aplicado, o que só foi feito dias após a publicização do resultado.

A irregularidade chegou a ser apontada pelo historiador Wagner Cabral, em uma série de posts no Twitter um dia antes de divulgação dos dados da consulta (reveja).

No dia 9 de maio, atendendo pedido do Diretório Estadual do PMDB, a juíza Maria José França Ribeiro mandou suspender a divulgação da pesquisa (leia mais).

Corte eleitoral condenou Flávio Dino por propaganda eleitoral irregular antecipada

O candidato da coligação “Todos pelo Maranhão”, Flávio Dino (PCdoB), foi condenado e multado junto com o seu partido político pela Justiça Eleitoral por veiculação de propaganda eleitoral irregular antecipada. A ação foi movida pela coligação “Pra Frente Maranhão”, que tem como candidato a governador o senador da República Lobão Filho (PMDB).

A propaganda, veiculada como inserção partidária – espaço concedido aos partidos políticos para que estes apresentem os seus programas -, tratava da proposta defendida por Flávio de venda da casa de veraneio do Governo do Estado para a construção do “primeiro Hospital Público do Câncer no Maranhão”. Por causa de tema semelhante, a Justiça concedeu, na semana passada, direito de resposta a Lobão Filho, dentro do programa eleitoral de Flávio, por considerar que o comunista mentiu em relação à implantação e funcionamento do Hospital do Câncer Tarquínio Lopes Filho, antigo Hospital Geral, e do Centro Ambulatorial de Atendimento ao Paciente Oncológico, situado na Avenida São Luís Rei de França.

Comunista ainda pode recorrer ao TSE

A inserção que provocou a condenação plenária de Flávio Dino no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão tinha por objetivo tentar levar o eleitor ao convencimento de que seria inútil continuar com a manutenção da casa de veraneio do Executivo Estadual e de que não existia no Maranhão tratamento de câncer num hospital público estadual.

Irregular – A propaganda, produzida num espaço reservado ao PCdoB, foi considerada antecipada e irregular, justamente porque na ocasião em que foi veiculada no rádio e na TV [início de agosto], era vedado ao candidato falar de suas propostas de governo. Os programas do horário eleitoral gratuito, onde é permitida a exploração das propostas, só foram iniciados no dia 19 daquele mês. “O candidato aproveitou o espaço reservado ao seu partido político para lançar ao eleitorado proposta de governo, que era justamente a venda da casa de veraneio para a construção do hospital do câncer. A Justiça entendeu que tratava-se ali de uma propaganda eleitoral irregular antecipada”, explicou o advogado Ruy Vilas Boas, da coligação “Pra Frente Maranhão”.

Além de considerar a propaganda do comunista irregular, a Justiça Eleitoral determinou a imediata retirada do ar da inserção, e condenou, por 4 votos a 2, Flávio Dino e o PCdoB ao pagamento de multa no valor de R$ 5 mil, cada. Ainda cabe recurso.

Direito de reposta – Na semana passada, a Justiça Eleitoral concedeu direito de resposta ao peemedebista Lobão Filho, após Dino falar em seu programa eleitoral sobre o Hospital do Câncer do Maranhão.

Flávio massificava em seu programa a falsa informação de que não existia no Maranhão um hospital público para o tratamento oncológico. O candidato oposicionista também tentava desqualificar e afirmava que ainda não havia entrado em funcionamento o Centro Ambulatorial de Atendimento ao Paciente com câncer.

As unidades, no entanto, como mostrou Lobão Filho no direito de resposta, foram inauguradas pela governadora Roseana Sarney (PMDB) no dia 25 de agosto. O Hospital de Câncer funciona no prédio do antigo Hospital Geral e já conseguiu zerar a fila para o tratamento de quimioterapia do estado. Já o ambulatório realiza mais de 100 atendimentos por semana no Turu.

 Informações de O Estado do Maranhão

Humberto Coutinho foi condenado pelo TCU

Daniel Matos – O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou, no último dia 15, o ex-prefeito de Caxias e deputado estadual eleito Humberto Coutinho (PDT), favorito do governador eleito Flávio Dino (PCdoB) para presidir a Assembleia Legislativa a partir do próximo ano, ao ressarcimento de débito e ao pagamento de multa por causa de irregularidades em uma obra do Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários, executada entre 2006 e 2007 no município, com recursos do Ministério das Cidades.

Foram condenados ainda o ex-secretário municipal de Infraestrutura Vinicius Leitão Machado, três ex-integrantes da Comissão Permanente de Licitação CPL) e a empreiteira Barros Construções e Empreendimentos Ltda, responsável pelos serviços.

O TCU havia realizado auditoria em contrato de repasse de recursos federais pelo Ministério das Cidades à Prefeitura de Caxias para construção habitacional, regularização fundiária e ampliação de rede de distribuição de água no município. O tribunal encontrou indícios de fraude na documentação comprobatória de despesas (documento não fiscal, falso ou falsificado) e indícios de pagamento de serviços não executados. Além disso, não foi dada publicidade a contrato e foram encontrados indícios de procedimentos fraudulentos na condução de licitações. O montante desviado supera a casa de R$ 2 milhões, conforme descrito abaixo:

O ministro-relator do processo, José Múcio, comentou que “não havendo documentos esclarecendo a boa e regular aplicação do montante repassado, não se tem, por consequência, como estabelecer o nexo causal entre a execução das obras com os valores federais repassados”.

O TCU concluiu que as justificativas apresentadas pelos responsáveis não afastaram as irregularidades. Em função disso, o tribunal julgou irregulares as contas dos gestores, os condenou ao ressarcimento do débito e ao pagamento de multa e declarou a inidoneidade das empresas envolvidas.

A condenação de Humberto Coutinho é munição com alto poder destrutivo, que pode detonar o plano do futuro governo de alçá-lo ao comando do Poder Legislativo.

Castelo é condenado a prisão

O ex-prefeito de São Luís e deputado federal eleito João Castelo (PSDB) foi condenado nesta semana a dois anos e três meses de prisão em ação movida pelo Ministério Público e que tramitava na 7ª Vara Criminal da capital.

A pena foi convertida em prestação de serviços à comunidade. O tucano tem o direito de recorrer em liberdade.

A condenação de João Castelo baseia-se no não pagamento dos salários do funcionalismo público municipal em dezembro de 2012, último mês de sua gestão. À conduta do ex-gestor foram aplicadas as penalidades previstas em dois artigos do Decreto-Lei 201/67, que trata da responsabilidade de prefeitos e vereadores.

Com base no artigo 1°, inciso II do Decreto-Lei 201/67 (utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos), João Castelo foi condenado dois anos de detenção. Já pelo inciso V do mesmo artigo do decreto-lei (ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinente), o ex-prefeito recebeu a pena de três meses de detenção.

Entenda o caso - Com base no Inquérito Civil n° 01/2013, que apurou o não pagamento do funcionalismo municipal de São Luís em dezembro de 2012, o Ministério Público do Maranhão ingressou, em 15 de maio, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa com pedido de indisponibilidade de bens e uma Denúncia criminal contra o ex-prefeito de São Luís, João Castelo Ribeiro Gonçalves.

Foi apurado pela força-tarefa criada pela procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, para investigar o caso, que o então prefeito deixou de enviar ao Banco do Brasil (responsável pela administração da folha de pagamento do Município) a ordem de pagamento dos salários dos servidores no mês de dezembro de 2012.

Ao mesmo tempo, João Castelo determinou a utilização de R$ 36 milhões da reserva financeira da Prefeitura de São Luís para o pagamento a fornecedores. Chamou a atenção dos promotores de justiça Justino da Silva Guimarães, João Leonardo Sousa Pires Leal e Danilo José de Castro Ferreira, integrantes da força-tarefa, o fato de que o empenho e liquidação dos pagamentos se deu em apenas cinco dias (de 27 a 31 de dezembro), tempo bem menor que o usual.

“Nesse caso, foi o denunciado (João Castelo Ribeiro Gonçalves), na época mandatário maior do Município e vindo de uma derrota nas urnas quem tomou a decisão de livre e conscientemente deixar de pagar os salários para privilegiar pagamento de outras obrigações refratárias, inclusive com o objetivo de causar dificuldades à nova administração, o que de fato ocorreu, já que os valores tiveram de ser pagos de forma parcelada. Portanto, é claro o dolo em sua conduta”, analisaram, na época, os integrantes da força-tarefa.

 Fonte: Ministério Público

Imagem meramente ilustrativa

O juiz Douglas Martins, da Vara de Interesses Difusos, deferiu liminar que obriga proprietários de postos de combustíveis, 244 ao todo, a baixarem os preços da gasolina e do etanol em São Luís.

A liminar diz respeito a uma Ação Civil Pública movida por órgãos e instituições de Defesa do Consumidor, que agiram em decorrência da insatisfação e protestos de consumidores da capital.

Na sentença o magistrado determina a adequação do valor cobrado nas bombas de combustíveis, como rege o Decreto nº 8.395/2015, do Governo Federal, que fixou reajuste máximo de R$ 0,22 por litro para a gasolina e R$ 0,15 por litro para o óleo diesel.

Caso a decisão seja desrespeitada, cada empresário estará sujeito a multas diárias de R$ 20 mil.

O bacharel em Direito, Roberto Elísio Coutinho de Freitas, foi condenado a 10 anos de reclusão pela prática de crimes contra a própria mãe, uma professora universitária aposentada, de 84 anos e doente de Alzheimer. Ele também terá que pagar R$ 2 milhões como efeito da condenação pelos danos causados à vítima. A decisão é da juíza titular da 8ª Vara Criminal de São Luís, Oriana Gomes, na ação penal proposta pelo promotor de Justiça José Augusto Cutrim. A pena deverá ser cumprida em regime fechado no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, onde o acusado já está preso provisoriamente desde maio deste ano.

Roberto Elísio Coutinho foi condenado pelos crimes de tortura, apropriação indébita e por retardar ou dificultar a assistência à saúde da vítima. Em todos eles, a juíza aumentou a pena por se tratar de crime de tortura contra idoso e pela continuidade delitiva. Na sentença de 56 laudas, a magistrada também determinou que o acusado pague o equivalente a 200 dias-multa (um trigésimo do salário mínimo) em relação a cada um dos crimes de apropriação indébita e por deixar a idosa sem assistência médica.

A juíza não aceitou as preliminares da defesa de inimputabilidade do réu (alcoolismo e esquizofrenia) e atipicidade, e também discordou do laudo pericial apresentado pelo denunciado, de que o réu antes de ser preso deveria ser internado em clínica particular por 90 dias. Na decisão, a magistrada determinou que a pena seja cumprida no local próprio para pessoas que detêm o curso superior e que seja dada a Roberto Elísio Coutinho a oportunidade de fazer o tratamento que ele alega precisar, permitindo-lhe o acesso aos médicos e outros profissionais que necessitar, na própria Penitenciária. Da decisão judicial cabe recurso no prazo de cinco dias.

Entenda o caso

Conforme consta na denúncia, no dia 23 de maio de 2017, o filho do acusado e neto da vítima registrou boletim de ocorrência na Delegacia de Proteção ao Idoso, acusando o denunciado de agredir fisica e psicologicamente a vítima, prevalecendo-se do estado senil dela. Consta nos autos também que desde o início de janeiro deste ano foram gravadas pela então companheira de Roberto Elísio Coutinho, no total de 11 vídeos, imagens mostrando o acusado torturando a própria mãe, submetendo-a a castigos com emprego de violência e grave ameaça, de modo a lhe causar intenso sofrimento físico e mental, com xingamentos e palavras de baixo calão, além de tapas, empurrões puxões de braços e com auxílio de instrumentos contundentes, conforme laudo de lesão corporal, atestando a ofensa à integridade física e à saúde da vítima. Os vídeos foram enviados ao neto da vítima.

De acordo com o denunciante, desde 1999 o agressor, aproveitando-se da confiança, depois do estado de saúde fragilizado da mãe, durante anos, expôs a integridade física e psíquica da vítima, submetendo-a a condições desumanas e degradantes, ao privá-la de cuidados fundamentais. Informou, ainda, que somente em agosto de 2015, a idosa foi diagnosticada portadora de Alzheimer, porque o filho não “aceitava a doença da mãe”. Segundo a denúncia, “na frente de outras pessoas, o denunciado fazia-se carinhoso com a vítima, contudo, no interior da residência agredia facilmente a idosa”.

Ainda de acordo com os autos, Roberto Elísio, sob o pretexto de que cuidava da mãe, não trabalhava, passava o dia em casa consumindo bebida alcoolica, além de explorar a idosa financeiramente, conforme mostram os extratos bancários anexados ao processo. Ele também fazia empréstimos em nome da vítima e deixou de pagar o plano de saúde dela desde janeiro de 2017. Constam nos autos documentos comprovando que o denunciado apropriou-se indevidamente de muito dinheiro da mãe dele.

No dia 26 de maio de 2017 a juíza Oriana Gomes decretou a prisão preventiva de acusado e determinou medidas protetivas em benefício da vitima. No dia 12 de junho a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso de São Luís denunciou Roberto Elísio Coutinho de Freitas pelos crimes de tortura qualificada, maus tratos físicos e psíquicos, retardar ou dificultar a assistência à saúde de pessoa idosa e apropriação indevida de rendimentos e bens de pessoa idosa, sendo a prisão mantida pela magistrada. No dia 08 de agosto foi realizada a audiência de instrução e julgamento em que foram ouvidas as testemunhas e o acusado.

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A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça condenou a ex-prefeita de Paço do Lumiar, Glorismar Rosa Venâncio, conhecida como Bia Venâncio, a um ano, 11 meses e 15 dias de detenção, em regime inicialmente aberto. De acordo com a sentença, a ex-gestora também está impedida de exercer cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos.

Motivaram a Denúncia do MPMA, que resultou na sentença proferida em 23 de novembro, diversas contratações temporárias, efetivadas por Bia Venâncio, sem qualquer critério e, muitas vezes, como recompensa por apoio político.
Ofereceu a Ação Penal contra a ex-prefeita a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard. Proferiu a sentença a juíza Jaqueline Reis Caracas.

Histórico
Em 2009, o Ministério Público encaminhou ofício à Prefeitura de Paço do Lumiar requisitando informações sobre as contratações, além de Recomendação esclarecendo que contratações temporárias ferem a norma constitucional, bem como as consequências desta conduta. Também foi recomendado que fosse cessado o pagamento dos salários dos servidores contratados irregularmente.

Após novo ofício, a Procuradoria Geral do Município informou que teria sido decretada situação de emergência em Paço do Lumiar, o que supostamente justificaria as contratações temporárias.

Diante da resposta, a promotora de justiça Gabriela Tavernard requereu da Câmara de Vereadores a lei municipal que autorizou a contratação dos funcionários sem concurso público.

A Câmara informou que havia aprovado a Lei nº 412/2009, estabelecendo a contratação temporária mediante processo seletivo simplificado e com ampla divulgação. Além disso, as contratações teriam tempo determinado, não podendo ultrapassar o prazo de um ano. A lei também dispunha sobre os cargos que poderiam ser providos sem concurso, número de vagas e vencimento.

Mas, segundo a Denúncia do MP, as nomeações realizadas pela ex-prefeita desobedeceram a lei municipal. Não houve processo seletivo simplificado e muitas contratações foram feitas unicamente para premiar pessoas que ajudaram na campanha, parentes ou amigos da então prefeita.

Para burlar a lei, Bia Venâncio demitia os contratados no final do prazo permitido e os contratava novamente.

Ao longo das investigações, o Ministério Público atestou um grande número de contratações temporárias, efetivadas no período de janeiro de 2009 a fevereiro de 2010, após quebra do sigilo bancário dos servidores da Prefeitura. A quantidade de contratações ultrapassava o número previsto na lei municipal, que posteriormente foi declarada inconstitucional.

Segundo a promotora de justiça, as contratações não tinham qualquer caráter de excepcional interesse público. “Na verdade, os servidores com contrato temporário ocupavam cargos básicos da administração pública, que deveriam ser providos por concurso”, concluiu Gabriela Tavernard, na ação.

Ascom MPMA

Shopping da Ilha / Imagem do site Kamaleão

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís publicou sentença na qual condena as empresas SC2 Maranhão Locação de Centros Comerciais LTDA (Sá Cavalcante) e Daniel de La Touche Participações LTDA a indenizar os danos ao meio ambiente causados pela supressão de palmeiras de babaçu e às nascentes, assim como aqueles que foram causados pela construção do empreendimento Shopping da Ilha, no valor de R$ 6 milhões, destinado ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos. A sentença tem a assinatura do juiz Douglas de Melo Martins, titular da unidade judicial.

A sentença também condenou as duas empresas a indenizarem os danos causados à comunidade Vila Cristalina, devendo apresentar projeto que contemple investimento de igual valor (R$ 6 milhões), com prazo de um ano de execução, abatendo-se as despesas comprovadamente já efetuadas no local.

Na mesma sentença, o juiz determina que o Município de São Luís e a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) se abstenham de conceder novas licenças ambientais e aprovações para os empreendimentos em questão, enquanto não realizado Estudo Prévio de Impactos Ambientais e avaliada, com segurança, a real disponibilidade de água para abastecimento, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados para o Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos – FEPDD (Lei 10.417/2016). A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual e se refere à necessidade de novo licenciamento ambiental, bem como a constatação de danos já causados pelo empreendimento.

AÇÃO CIVIL – No pedido, o Ministério Público narrou que o Grupo Sá Cavalcante iniciou a construção de empreendimento misto, destinado à comercialização de 3.600 apartamentos e 2.400 salas comerciais, com a aprovação do Município de São Luís, desconsiderando a ocorrência dos impactos ambientais. Afirmou, também, que a Secretaria de Meio Ambiente do Município de São Luís licenciou o empreendimento objeto da demanda e expediu certidão de uso e ocupação do solo – o que indica duplicidade de índices urbanísticos, pois o lote usado se encontraria tanto em Corredor Primário quanto na Zona Residencial. O MP alegou também que houve desdobro sucessivo irregular da gleba originária, a qual foi parcelada quatro vezes, objetivando fugir da aplicação da Lei nº 6.766/79 (que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano).

Ressalta a ação, que a CAEMA emitiu informações contraditórias sobre a disponibilidade de água e esgoto no empreendimento em questão, pois mesmo assumindo não possuir condições de promover o abastecimento do empreendimento, reconheceu a possibilidade do empreendimento em face de uma obra futura naquela região (Plano de Aceleração do Crescimento). Para o autor, a execução do projeto comercial (Shopping da Ilha) gerou impactos aos moradores da comunidade próxima, denominada Vila Cristalina e que, embora a empresa tenha buscado reparar os danos causados, através de Termo de Compromisso, a ausência de estudos de impactos ambientais gerou a violação de direitos da comunidade quanto à moradia, saúde, acessibilidade e preservação ambiental.

SENTENÇA – Ao analisar o processo, o juiz relata que a prova pericial constatou que não houve uma avaliação completa acerca dos impactos ambientais ocasionados pelo empreendimento Shopping da Ilha, em especial a insuficiência de informações quanto ao diagnóstico ambiental (meio físico, meio biológico e meio social e econômico); fatores sociais e organizacionais (dinâmica populacional, uso e ocupação do solo, quadro referencial do nível de vida, estrutura produtiva e de serviços, organização social), informações que não foram suficientes para suprir os impactos ambientais ocorridos, por tratar-se de empreendimento de grande porte e alto impacto ambiental. “As áreas afetadas foram comprometidas de forma significativa e irreversível, devido ao desnivelamento das moradias da Vila Cristalina em relação às vias de acesso à comunidade, gerando aos moradores dificuldades de acesso às suas moradias e enchentes nas casas em épocas de chuva, causando danos às moradias e aos moradores; incapacidade do sistema de escoamento de água, visto que existe uma grande diferença de nível entre a Avenida Daniel de La Touche e a comunidade, entre outros”, frisou o juiz na sentença.

O magistrado citou normas como a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6938/81) e o artigo 225 da Constituição Federal – que estabelece o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. “A concretização do direito ao meio ambiente equilibrado deve ser vista sob a ótica dos direitos inerentes ao homem, direitos atemporais e que devem ser perseguidos com prioridade pelo Estado”, ressaltou.

Ascom CGJ-MA

Ao vivo

O desembargador João Pedro Gebran Neto, relator do recurso interposto pela defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, manteve a condenação do petista por corrupção e lavagem de dinheiro.

Ele rejeitou integralmente os recursos apresentados pela defesa durante o julgamento realizado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, e aumentou a pena do ex-presidente

Gebran Neto determinou pena final de 12 anos e 1 mês de reclusão e 280 dias multa para o ex-presidente. Anteriormente, a pena foi estipulada por Sérgio Moro em 9 anos e seis meses. Ele determinou ainda que a execução da pena se dará após recursos cabíveis no próprio TRF-4.

Em breve, mais informações sobre o caso.

Com informações do portal G1

O grau de importância do PT na política no Maranhão deve ser reduzido com a condenação em segunda instância do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que o deixa sem chances reais de disputar as eleições deste ano. E era a densidade de votos do petista que mais chamava a atenção, por exemplo, do governador Flávio Dino.

E foi essa densidade eleitoral no Maranhão que possibilitou o partido conseguir espaços dentro do governo comunista e que fazia com que os petistas sonhassem com a eventual composição da chapa majoritária de Dino na vaga de vice ou com um candidato ao Senado.

Mas com a condenação de Lula, ficam praticamente reduzidas a zero as chances de Márcio Jardim, ex-secretário de Esporte do governo, conseguir ser o segundo candidato a senador de Flávio Dino. E os espaços dados ao PT no governo comunista somente permanecerão porque o partido ainda tem um atrativo: o tempo de televisão na propaganda gratuita eleitoral.

Com a condenação de Lula os petistas que ainda sonhavam com mais “bondades” de Dino agora terão que acordar e encarar a nova realidade, porque o amor do comunista pelo partido do ex-presidente deve diminuir bastante.

Da coluna Estado Maior, de O Estado do Maranhão

A vereadora do município de Caxias, Aureamélia Brito Soares (PCdoB), esposa do secretário de Estado da Agricultura Familiar, deverá ser julgada amanhã pela Corte do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão.

Aureamélia teve o mandato cassado no ano passado, em primeira instância, por abuso de poder político e econômico nas eleições 2016.

Ela é acusada de, junto com uma aliada, ter usado uma empresa de transporte municipal para arregimentar alunos do Ifma em evento a favor da sua candidatura. Até passes escolares e bebidas foram distribuídos, segundo a denúncia.

A cassação do mandato da parlamentar ocorreu por decisão do juiz eleitoral Paulo Afonso Gomes, da 4ª Zona Eleitoral, de Caxias. Ela contudo, continua no cargo por força de uma liminar do juiz eleitoral Daniel Blume, membro do TRE-MA, que lhe garantiu o direito de permanecer no mandato até o julgamento final do caso.

Se a Corte Eleitoral do TRE confirmar a condenação, ela deverá deixar o posto imediatamente e não poderá concorrer as eleições deste ano.